LEI MUNICIPAL Nº 838

LEI MUNICIPAL Nº 838 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA LIMITADA, CONFORME O ARTIGO Nº 211, II, ALINEA “A”, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DA
TAXA DE COBRANÇA MUNICIPAL SOBRE O ABASTECIMENTO DE ÁGUA
(SAAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.